Sigilo Bancário

Utilidades por himem @ 11:42 |
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Levantamento do sigilo bancário e tributação dos acréscimos patrimoniais

A partir do próximo dia 6 de Setembro, entram em vigor novas regras para o levantamento do sigilo bancário, e passa a existir uma taxa especial para tributação dos acréscimos patrimoniais a partir de um determinado montante.

Estas novas normas facilitam o acesso da Administração tributária à informação bancária dos contribuintes, e criam uma taxa especial de IRS que tributa os acréscimos patrimoniais não justificados superiores a 100.000 euros.

Os sujeitos passivos de IRS passam a estar obrigados a mencionar na sua declaração de rendimentos Modelo 3, a existência e identificação de contas de depósitos ou de títulos abertas em instituição financeira não residente em território português.

Por seu lado, as entidades financeiras passam a ter de comunicar à Direcção-Geral dos Impostos até ao final do mês de Julho de cada ano, as transferências financeiras que tenham como destinatário entidade localizada em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável que não sejam relativas a pagamentos de rendimentos sujeitos a outro tipo de comunicação obrigatória.

Esta comunicação será efectuada mediante preenchimento de formulário oficial, onde serão incluídos, designadamente:


– o número das contas bancárias movimentadas;

– o número de identificação fiscal dos titulares;

– o valor dos depósitos no ano;

– o saldo em 31 de Dezembro.

Levantamento do sigilo bancário

Este novo regime alarga as situações de levantamento do sigilo bancário para prestação de informações à Direcção-Geral dos Impostos, no âmbito das suas atribuições.

Com as novas regras o acesso à informação bancária dos contribuintes passa a ser decidido pela DGCI, sem intervenção de um juiz, e pode abranger os familiares do contribuinte.

Assim, a DGCI passa a poder aceder a informações ou documentos bancários sem consentimento do titular, desde que:

– se verifiquem indícios da falta de veracidade do declarado ou esteja em falta declaração legalmente exigível;

– se verifiquem indícios da existência de acréscimos de património não justificados;

– se pretenda verificar a conformidade de documentos de suporte de registos contabilísticos dos sujeitos passivos de IRS e IRC que se encontrem sujeitos a contabilidade organizada;

– seja necessário controlar os pressupostos de regimes fiscais privilegiados de que o contribuinte usufrua;

– se verifique a impossibilidade de comprovação e qualificação directa e exacta da matéria tributável, e, em geral, quando estejam verificados os pressupostos para o recurso a uma avaliação indirecta.

Para se opor a estes actos da administração, o contribuinte poderá interpor um recurso ao tribunal, mas com o novo regime, a DGCI não é obrigada a esperar pela decisão desse recurso.

A DGCI passa a poder aceder directamente aos documentos bancários nas situações de recusa da sua exibição ou de autorização para a sua consulta, quando se trate de familiares ou terceiros que se encontrem numa relação especial com o contribuinte. No entanto, este acesso depende da audição prévia do familiar ou terceiro e caso haja recurso judicial, a DGCI terá de esperar pela decisão final do tribunal.

Todas as decisões da Administração tributária sobre esta matéria terão de ser fundamentadas com expressa menção dos motivos concretos que as justificam, assinadas pelo director-geral dos Impostos ou do director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, e notificadas aos interessados no prazo de 30 dias após a sua emissão.

É permitido ao contribuinte regularizar a sua situação tributária, ainda que no decurso do procedimento de investigação das contas bancárias, identificando e justificando a natureza dos rendimentos omitidos e corrigindo as declarações dos respectivos períodos.

Nova Tributação dos Acréscimos Patrimoniais

Outra das grandes novidades agora introduzida é a criação de nova taxa especial de IRS, que vai tributar os acréscimos patrimoniais não justificados de valor superior a 100.000 euros, a uma taxa especial de 60%.

De um modo geral, existem acréscimos patrimoniais não justificados sempre que os rendimentos declarados pelo contribuinte não sejam proporcionais aos bens adquiridos ou ao nível de vida que aparenta. Considera-se que esta situação ocorre quando:

– os rendimentos declarados em sede de IRS se afastam significativamente para menos, sem razão justificada, de uma percentagem do valor dispendido na aquisição de:

– imóveis de valor superior a 250.000 euros (rendimento padrão corresponde a 20%);

– automóveis de valor superior a 50.000 euros (rendimento padrão corresponde a 50% no primeiro ano e 20% nos anos seguintes);

– motos de valor superior a 10.000 euros (rendimento padrão corresponde a 50% no primeiro ano e 20% nos anos seguintes);

– barcos de valor superior a 25.000 euros (rendimento padrão corresponde a valor no ano de registo e 20% nos anos seguintes);

– aeronaves de qualquer valor (rendimento padrão corresponde a valor no ano de registo e 20% nos anos seguintes);

– suprimentos ou empréstimos a sociedades de valor superior a 50.000 euros, num ano (rendimento padrão corresponde a 50%);

– exista uma divergência não justificada de, pelo menos, um terço entre os rendimentos declarados e o acréscimo de património ou o consumo evidenciados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação.

Ainda no sentido de identificar eventuais situações de evasão fiscal, são alterados os pressupostos de aplicação de métodos de avaliação indirecta para determinar o rendimento sujeito a tributação, deixando de se aplicar o critério que ponderava um terço dos rendimentos e o acréscimo de património, para se obrigar os contribuintes a justificar quaisquer acréscimos patrimoniais de valor superior a 100.000 euros, que não tenham sido incluídos numa declaração de rendimentos.

Referências

Lei n.º 94/2009, de 1 de Setembro

Código do IRS, artigo 72º

Lei Geral Tributária, artigos 63.º, 63.º-A, 63.º- B, 87.º e 89.º-A

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, artigo 79º

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3 Respostas para “Sigilo Bancário”

  1. creedless Diz:

    FINALMENTE!!!!

  2. Math Cool Teacher Diz:

    SO AGORA???…
    Estas são as novas medidas com as quais o PS pensa conseguir ganhar votos???
    Rrsrsrsrsrsrsr

  3. himem Diz:

    é assim mesmo

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Tema por: N.Design Studio. Editado e traduzido por Katiero.
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